AREsp 1826652 - DECISAO

AREsp 1826652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o montante bloqueado (R$ 6.048,83) é inferior ao limite de 40 salários mínimos, e, assim, o acórdão recorrido não observou a orientação pacificada pelo STJ de que valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis mesmo que depositados em conta-corrente ou equivalentes, razão pela qual a penhora sobre os valores do agravante foi afastada até esse limite.

Parties
Agravante: JORGE EDBERTO CURADO SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora sobre os valores depositados em conta-corrente do agravante até 40 (quarenta) salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Conta Poupança, Bloqueio Via Bacenjud, Execução De Título Extrajudicial, Art. 833 Do Cpc/2015, Art. 1022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Conta Poupança Bloqueio Via Bacenjud Execução De Título Extrajudicial Art. 833 Do Cpc/2015 Art. 1022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

JORGE EDBERTO CURADO SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de conta-poupança utilizada como conta-corrente
  2. 2 alcance do limite de 40 salários mínimos quanto à impenhorabilidade
  3. 3 alegada violação do art. 1022 do CPC/2015 pela instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o montante bloqueado (R$ 6.048,83) é inferior ao limite de 40 salários mínimos, e, assim, o acórdão recorrido não observou a orientação pacificada pelo STJ de que valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis mesmo que depositados em conta-corrente ou equivalentes, razão pela qual a penhora sobre os valores do agravante foi afastada até esse limite.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora sobre os valores depositados em conta-corrente do agravante até 40 (quarenta) salários mínimos.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora incidente sobre os valores depositados em conta-corrente do agravante até 40 (quarenta) salários mínimos.