REsp 1970702 - DECISAO

REsp 1970702 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis e que a mera constatação de movimentação atípica não é suficiente para caracterizar má-fé ou fraude e, assim, afastar a proteção legal; portanto, apesar do entendimento do Tribunal de origem sobre o uso da conta-poupança como conta-corrente, tal fato não autorizou a penhora dos valores até o limite de 40 salários mínimos, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar a penhorabilidade.

Parties
Recorrente: Deborah de Cássia Barbosa Porto; Agravada: ACETA Associação Cultural e Educacional Taquaritinguense S.S. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Conta Poupança, Movimentação Atípica, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Conta Poupança Movimentação Atípica Cumprimento De Sentença

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Parties

Deborah de Cássia Barbosa Porto

Recorrente

ACETA Associação Cultural e Educacional Taquaritinguense S.S. Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Caracterização do desvirtuamento da conta-poupança por movimentação intensa
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre movimentação atípica não configurar má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis e que a mera constatação de movimentação atípica não é suficiente para caracterizar má-fé ou fraude e, assim, afastar a proteção legal; portanto, apesar do entendimento do Tribunal de origem sobre o uso da conta-poupança como conta-corrente, tal fato não autorizou a penhora dos valores até o limite de 40 salários mínimos, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar a penhorabilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afasta a penhorabilidade dos valores indicados e existentes na conta-poupança da recorrente Deborah de Cássia Barbosa Porto até o limite de 40 salários mínimos.
  • Publique-se.