AREsp 1742868 - DECISAO

AREsp 1742868 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que o agravante não comprovou que reside no imóvel, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC; tal conclusão sobre matéria fático-probatória não pode ser revista por este Tribunal em razão da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual afastou-se a impenhorabilidade.

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Lei 8.009/1990, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Reais Impenhorabilidade Bem De Família Lei 8.009/1990 Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990)
  2. 2 Ônus da prova quanto à alegação de residência do devedor (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de prova no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que o agravante não comprovou que reside no imóvel, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC; tal conclusão sobre matéria fático-probatória não pode ser revista por este Tribunal em razão da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual afastou-se a impenhorabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.