REsp 1947903 - DECISAO

REsp 1947903 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão de origem, razão pela qual não procede a alegação de violação do art. 1.022 do CPC; contudo, diante da jurisprudência desta Corte que admite, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade de vencimentos/proventos desde que preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG e precedentes), e ante a impossibilidade de reexaminar provas na via especial, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJDFT, para que aplique a jurisprudência do STJ ao caso concreto e reexamine a possibilidade de constrição sobre proventos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem (tjdft) Para Reexame Conforme Jurisprudência Do STJ
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para reexame e aplicação da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Sobre Proventos, Relativização Da Impenhorabilidade, Jurisprudência Uniformizadora, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora Sobre Proventos Relativização Da Impenhorabilidade Jurisprudência Uniformizadora Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem (tjdft) Para Reexame Conforme Jurisprudência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de penhora de percentual (30%) sobre pensões/proventos/aposentadorias
  2. 2 Interpretação do art. 833, IV, do CPC/2015 e possibilidade de relativização da impenhorabilidade
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto a demonstração de que a penhora não prejudica o sustento (arts. 373, II, e 854, §3º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão de origem, razão pela qual não procede a alegação de violação do art. 1.022 do CPC; contudo, diante da jurisprudência desta Corte que admite, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade de vencimentos/proventos desde que preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG e precedentes), e ante a impossibilidade de reexaminar provas na via especial, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJDFT, para que aplique a jurisprudência do STJ ao caso concreto e reexamine a possibilidade de constrição sobre proventos.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para reexame e aplicação da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao TJDFT para que, analisando os autos, aplique a regra da impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do STJ