AREsp 1970400 - DECISAO

AREsp 1970400 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às matérias essenciais (art. 1.022 CPC/2015). Quanto ao mérito da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, concluiu-se não haver divergência jurisprudencial com o entendimento do STJ de que a impenhorabilidade pode ser relativizada apenas quando demonstrado que a medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família; no caso concreto, o Tribunal de origem comprovou que a constrição comprometia a renda essencial do agravado, de modo que a penhora não poderia ser mantida. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO; Agravado: JOSÉ NILTON RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários Justiça Gratuita Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Agravante

JOSÉ NILTON RODRIGUES MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família como impedimento à penhora salarial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às matérias essenciais (art. 1.022 CPC/2015). Quanto ao mérito da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, concluiu-se não haver divergência jurisprudencial com o entendimento do STJ de que a impenhorabilidade pode ser relativizada apenas quando demonstrado que a medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família; no caso concreto, o Tribunal de origem comprovou que a constrição comprometia a renda essencial do agravado, de modo que a penhora não poderia ser mantida. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.