EREsp 1942797 - DECISAO

EREsp 1942797 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ porque a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do RISTJ) e porque a Corte Especial não detém competência para examinar divergência entre acórdãos de turmas da mesma seção, sendo tal matéria afeta à Segunda Seção; assim, não se enfrentou o mérito do pedido uniformizador (embora o acórdão embargado sustente que CFT-E são impenhoráveis e que valores oriundos da recompra pelo FIES são penhoráveis).

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Impenhorabilidade, FIES, Certificados Financeiros Do Tesouro Série E (cft E), Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Competência Regimental
Processo Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade FIES Certificados Financeiros Do Tesouro Série E (cft E) Embargos De Divergência Cotejo Analítico Competência Regimental

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora dos valores oriundos da recompra dos CFT-E pelo FIES
  2. 2 caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 competência para apreciar divergência entre acórdãos de turmas da mesma seção

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ porque a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do RISTJ) e porque a Corte Especial não detém competência para examinar divergência entre acórdãos de turmas da mesma seção, sendo tal matéria afeta à Segunda Seção; assim, não se enfrentou o mérito do pedido uniformizador (embora o acórdão embargado sustente que CFT-E são impenhoráveis e que valores oriundos da recompra pelo FIES são penhoráveis).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Após o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos para redistribuição do presente recurso a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção.