AREsp 1855477 - ACORDAO

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Como a advogada que assinou digitalmente o agravo interno não possuía procuração nos autos e o agravante não regularizou a representação após intimação, aplicam-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/15 e a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Representação Processual, Procuração, Certificação Digital, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Representação Processual Procuração Certificação Digital Súmula 115/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado que assinou eletronicamente a petição
  2. 2 descumprimento da intimação para regularização da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como a advogada que assinou digitalmente o agravo interno não possuía procuração nos autos e o agravante não regularizou a representação após intimação, aplicam-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/15 e a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.