AREsp 1963557 - DECISAO

AREsp 1963557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida (impenhorabilidade do bem de família) está atrelada a questões fáticas e de prova cuja revisão é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e o fundamento legal para a decisão foi o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Bem De Família Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família e requisitos para sua caracterização
  2. 2 Ônus da prova quanto à condição de bem de família
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida (impenhorabilidade do bem de família) está atrelada a questões fáticas e de prova cuja revisão é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e o fundamento legal para a decisão foi o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.