REsp 1769898 - DECISAO

REsp 1769898 - DECISAO

Quando o imóvel dado em garantia por contrato de alienação fiduciária constitui o único imóvel residencial do devedor e é utilizado para moradia, os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato estão afetados à aquisição do bem de família e, enquanto persistir essa condição, sobre eles incide a garantia de impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/1990, salvo hipóteses legais de exceção; portanto o acórdão de origem deve ser adequado à jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ELSON L. KOLLENBERG - EIRELI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Direitos Do Devedor Fiduciante
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Alienação Fiduciária Direitos Do Devedor Fiduciante

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Parties

ELSON L. KOLLENBERG - EIRELI e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre imóvel alienado fiduciariamente utilizado como residência
  2. 2 Extensão da proteção do bem de família aos direitos contratuais de aquisição do devedor fiduciante
  3. 3 Conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Quando o imóvel dado em garantia por contrato de alienação fiduciária constitui o único imóvel residencial do devedor e é utilizado para moradia, os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato estão afetados à aquisição do bem de família e, enquanto persistir essa condição, sobre eles incide a garantia de impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/1990, salvo hipóteses legais de exceção; portanto o acórdão de origem deve ser adequado à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequar o julgado à jurisprudência desta Corte de Justiça
  • Publique-se