REsp 1868376 - DECISAO

REsp 1868376 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque, à luz do art. 833, IV, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ (notadamente REsp 1.815.055/SP), não se mostra admissível a manutenção de penhora sobre os vencimentos do agravante para pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser desconstituídas as penhoras sobre os rendimentos mensais; simultaneamente manteve-se, em autos conexos, a penhora sobre créditos decorrentes de direitos autorais quando adequada à execução.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS; Agravada: ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravada: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Locatária/executada: L&R COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA; Terceiro Constrito (editora): Lesen Livraria Ltda (Juspodium); Terceiro Constrito (editora): GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Provimento do agravo interno; reconsideradas as decisões atacadas e desconstituída a penhora sobre os vencimentos do agravante para pagamento de honorários sucumbenciais; negado provimento ao recurso especial das agravadas.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Vencimentos, Penhora De Salários, Honorários Advocatícios, Verbas Remuneratórias
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Vencimentos Penhora De Salários Honorários Advocatícios Verbas Remuneratórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS

Agravante

ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravada

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravada

L&R COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA

Locatária/executada

Lesen Livraria Ltda (Juspodium)

Terceiro Constrito (editora)

GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPACOES S.A.

Terceiro Constrito (editora)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de penhora sobre rendimentos/salários do devedor/fiador para pagamento de dívida locatícia
  2. 2 Possibilidade de penhora de vencimentos para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 833, IV e §2º, do CPC/2015 e diferenças em relação ao art. 649 do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque, à luz do art. 833, IV, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ (notadamente REsp 1.815.055/SP), não se mostra admissível a manutenção de penhora sobre os vencimentos do agravante para pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser desconstituídas as penhoras sobre os rendimentos mensais; simultaneamente manteve-se, em autos conexos, a penhora sobre créditos decorrentes de direitos autorais quando adequada à execução.

Court Disposition

Provimento do agravo interno; reconsideradas as decisões atacadas e desconstituída a penhora sobre os vencimentos do agravante para pagamento de honorários sucumbenciais; negado provimento ao recurso especial das agravadas.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 259-264, 266-268 e 309-313
  • Dar provimento ao recurso especial interposto por ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS para desconstituir a penhora incidente sobre os vencimentos do agravante para pagamento de verbas sucumbenciais