AREsp 1996273 - DECISAO

AREsp 1996273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; no mérito considerado pelo acórdão recorrido, os créditos previdenciários vencidos e não disponíveis para a subsistência do executado perderiam o caráter alimentar, autorizando a penhora no rosto dos autos.

Parties
Agravante: NILSON MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora No Rosto Dos Autos, Precatório, Caráter Alimentar, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora No Rosto Dos Autos Precatório Caráter Alimentar Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

NILSON MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de crédito previdenciário/precatório
  2. 2 Perda do caráter alimentar de crédito previdenciário vencido e não disponível para subsistência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face ao óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; no mérito considerado pelo acórdão recorrido, os créditos previdenciários vencidos e não disponíveis para a subsistência do executado perderiam o caráter alimentar, autorizando a penhora no rosto dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.