REsp 1969129 - DECISAO

REsp 1969129 - DECISAO

Porquanto o tribunal de origem reconheceu a natureza alimentar dos honorários e determinou a penhora sobre valores de FGTS sem exame concreto sobre a preservação da subsistência do devedor, a Corte concluiu ser necessário novo exame pelo juízo de origem à luz da orientação jurisprudencial que distingue exceção por prestação alimentícia e admite, excepcionalmente, a penhora mediante preservação de parcela suficiente para a subsistência; assim, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos para reanálise fática do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: IN TACTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI.ME; Recorrido: DALCY PEREIRA UGIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, FGTS, Honorários Advocatícios, Penhora, Art. 833 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade FGTS Honorários Advocatícios Penhora Art. 833 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IN TACTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI.ME

Recorrente

DALCY PEREIRA UGIONI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores provenientes de FGTS
  2. 2 Aplicabilidade do §2º do art. 833 do CPC/2015 a honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade com preservação da subsistência do devedor

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal de origem reconheceu a natureza alimentar dos honorários e determinou a penhora sobre valores de FGTS sem exame concreto sobre a preservação da subsistência do devedor, a Corte concluiu ser necessário novo exame pelo juízo de origem à luz da orientação jurisprudencial que distingue exceção por prestação alimentícia e admite, excepcionalmente, a penhora mediante preservação de parcela suficiente para a subsistência; assim, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos para reanálise fática do agravo de instrumento.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para novo exame do agravo de instrumento, à luz do entendimento supracitado.
  • Publique-se.