REsp 1893441 - ACORDAO

REsp 1893441 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a regra do art. 833, X, do CPC/2015 abrange numerários poupados pelo executado até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem em poupança, conta-corrente ou fundos de investimento, inexistindo nos autos indicação de abuso, má-fé ou fraude, e o valor bloqueado não ultrapassa esse limite; aplica-se a Súmula 83 do STJ, impossibilitando reexame probatório no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Aplicações Financeiras, Artigo 833, Inciso X, Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Aplicações Financeiras Artigo 833, Inciso X, Do Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 sobre valores depositados em aplicações financeiras e conta-corrente
  2. 2 Limite de impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos
  3. 3 Possibilidade de afastamento da impenhorabilidade em caso de abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a regra do art. 833, X, do CPC/2015 abrange numerários poupados pelo executado até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem em poupança, conta-corrente ou fundos de investimento, inexistindo nos autos indicação de abuso, má-fé ou fraude, e o valor bloqueado não ultrapassa esse limite; aplica-se a Súmula 83 do STJ, impossibilitando reexame probatório no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.