AREsp 1907949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, aplicou a regra da impenhorabilidade dos vencimentos (art. 833, IV do CPC/2015) diante da ausência de dívida alimentícia e de prova de rendimentos acima de 50 salários mínimos, considerou os embargos de declaração reiterativos e protelatórios justificando a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, e apontou óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de 30% do salário do executado
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, aplicou a regra da impenhorabilidade dos vencimentos (art. 833, IV do CPC/2015) diante da ausência de dívida alimentícia e de prova de rendimentos acima de 50 salários mínimos, considerou os embargos de declaração reiterativos e protelatórios justificando a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, e apontou óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem