AREsp 2483536 - DECISAO

AREsp 2483536 - DECISAO

Não houve comprovação, na data da penhora, de que o imóvel era efetivamente trabalhado pela família, e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 833, VIII, do CPC, e 3º, V, da Lei 8.009/90
  2. 2 Impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve comprovação, na data da penhora, de que o imóvel era efetivamente trabalhado pela família, e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.