AREsp 2388907 - DECISAO

AREsp 2388907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entendimento de que a alegação de impenhorabilidade estava preclusa consumativamente em razão de decisão anterior nos autos e de que as razões do recurso especial não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicação analógica da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ALOISIO CARNEIRO LOPES; Agravante: VANILDA SOARES DE MOURA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Meação, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (analogia)
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Meação Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALOISIO CARNEIRO LOPES

Agravante

VANILDA SOARES DE MOURA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de impenhorabilidade da quota parte (meação) do imóvel é acolhível
  2. 2 Se a matéria de impenhorabilidade, sendo de ordem pública, sofre preclusão consumativa
  3. 3 Se as razões do recurso especial enfrentaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, à luz da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entendimento de que a alegação de impenhorabilidade estava preclusa consumativamente em razão de decisão anterior nos autos e de que as razões do recurso especial não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicação analógica da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.