AREsp 2455870 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ que estende a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 a depósitos e aplicações financeiras até o limite de 40 salários-mínimos, e não havendo nos autos prova de má-fé ou fraude que justificasse a constrição dos valores bloqueados via BacenJud.

Parties
Agravante: BANCO ABC BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Para Destrancamento Do Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Bacen Jud, Conta Corrente, Conta Poupança, Limite De 40 Salários Mínimos, Má Fé E Fraude
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Bacen Jud Conta Corrente Conta Poupança Limite De 40 Salários Mínimos +1 more

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Parties

BANCO ABC BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Para Destrancamento Do Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a depósitos em conta-corrente e outras aplicações
  2. 2 Impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos independentemente do tipo de aplicação
  3. 3 Exceções à impenhorabilidade por má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ que estende a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 a depósitos e aplicações financeiras até o limite de 40 salários-mínimos, e não havendo nos autos prova de má-fé ou fraude que justificasse a constrição dos valores bloqueados via BacenJud.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.