REsp 2082641 - DECISAO

REsp 2082641 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a natureza alimentar do precatório e sobre o eventual comprometimento da subsistência do executado, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou-se em elementos fáticos (valor do precatório, validação da notificação postal, enquadramento legal da multa) cuja revisão não é possível nesta instância.

Parties
Apelantes / Herdeiros Da Parte Executada: AMÉLIA PARANHOS MACEDO e outros; Apelada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Precatório, Penhora, Notificação De Lançamento Fiscal, Multa De Ofício, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Precatório Penhora Notificação De Lançamento Fiscal Multa De Ofício Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMÉLIA PARANHOS MACEDO e outros

Apelantes / Herdeiros Da Parte Executada

FAZENDA NACIONAL

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores recebidos por precatório (art. 833, IV, CPC/2015)
  2. 2 validade da notificação do lançamento fiscal
  3. 3 caráter confiscatório da multa de ofício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a natureza alimentar do precatório e sobre o eventual comprometimento da subsistência do executado, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou-se em elementos fáticos (valor do precatório, validação da notificação postal, enquadramento legal da multa) cuja revisão não é possível nesta instância.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.