REsp 2109698 - DECISAO

REsp 2109698 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo por alinhar-se à jurisprudência da Corte Especial segundo a qual a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada quando preservado percentual suficiente para a dignidade do devedor e de sua família; no caso concreto, a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria foi considerada compatível com a subsistência do executado, não merecendo alteração, além de incidir o óbice da Súmula n.º 7 quanto ao reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: HAMILTON AUGUSTO LOPES DA COSTA; Exequente: ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA; Exequente: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA DA COSTA; Exequente: MARIA DE LOURDES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Percentual De Proventos/benefício Previdenciário, Cumprimento De Sentença, Efetividade Da Execução, Mínimo Existencial, Súmula N.º 568 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Percentual De Proventos/benefício Previdenciário Cumprimento De Sentença Efetividade Da Execução Mínimo Existencial Súmula N.º 568 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

HAMILTON AUGUSTO LOPES DA COSTA

Recorrente

ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

Exequente

ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA DA COSTA

Exequente

MARIA DE LOURDES DA ROCHA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Compatibilidade da penhora de 15% dos proventos de aposentadoria com a subsistência digna do devedor e de sua família
  3. 3 Aplicação de precedentes da Corte Especial do STJ e óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo por alinhar-se à jurisprudência da Corte Especial segundo a qual a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada quando preservado percentual suficiente para a dignidade do devedor e de sua família; no caso concreto, a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria foi considerada compatível com a subsistência do executado, não merecendo alteração, além de incidir o óbice da Súmula n.º 7 quanto ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.