AREsp 2381749 - DECISAO

AREsp 2381749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os valores bloqueados, apesar de públicos, destinavam-se ao pagamento da obra objeto da execução (mesma finalidade), afastando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC conforme o § 1º; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e eventual reexame de provas é vedado por Súmula 7/STJ, tornando também prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial em razão de enunciados sumulares (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
FAPEMIG; Estado de Minas Gerais; Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES/MG; Fundação de Apoio à Universidade Federal de São João Del Rei - FAUF; NASMAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Públicos, Educação, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Recursos Públicos Educação Súmulas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FAPEMIG

Estado de Minas Gerais

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES/MG

Fundação de Apoio à Universidade Federal de São João Del Rei - FAUF

NASMAM

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IX, do CPC/2015 aos recursos públicos recebidos por instituição privada para aplicação compulsória em educação.
  2. 2 Incidência do § 1º do art. 833 do CPC quando os valores penhorados se destinavam à execução da mesma obra objeto da execução.
  3. 3 Preclusão por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os valores bloqueados, apesar de públicos, destinavam-se ao pagamento da obra objeto da execução (mesma finalidade), afastando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC conforme o § 1º; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e eventual reexame de provas é vedado por Súmula 7/STJ, tornando também prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial em razão de enunciados sumulares (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.