AREsp 2496304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal relativa à impenhorabilidade, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ MACHADO CALDASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Preclusão, Prequestionamento, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Direito Bancário Execução Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Preclusão Prequestionamento Embargos À Execução

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Parties

JOSE LUIZ MACHADO CALDASSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade, como matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal para fins de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal relativa à impenhorabilidade, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.