AREsp 1932640 - DECISAO

AREsp 1932640 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque, havendo matéria já afetada a recursos repetitivos (Tema nº 287 e Tema nº 578), o Tribunal de origem deveria ter efetuado o juízo de conformidade nos termos do art. 543-C do CPC/73 (c/c art. 1.030 do CPC) antes de analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial; perante a ausência dessa providência, a decisão do Presidente foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito legal.

Parties
Agravante: Moldunobre Molduras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 219/220, tornando-a sem efeito, e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Sede De Empresa, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Conformidade
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora De Sede De Empresa Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Conformidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Moldunobre Molduras Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem em matérias afetadas a recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando existir leading case submetido ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque, havendo matéria já afetada a recursos repetitivos (Tema nº 287 e Tema nº 578), o Tribunal de origem deveria ter efetuado o juízo de conformidade nos termos do art. 543-C do CPC/73 (c/c art. 1.030 do CPC) antes de analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial; perante a ausência dessa providência, a decisão do Presidente foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito legal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 219/220, tornando-a sem efeito, e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 219/220, tornando-a sem efeito
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC