REsp 1916014 - DECISAO

REsp 1916014 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado por estar em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos aplicada em CDB vinculado à conta corrente, salvo prova de má-fé, abuso ou de que não se trata da única reserva monetária; assim, deu-se provimento ao recurso especial e reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores constritos.

Parties
Recorrente: MARCIA TERESINHA KIHS MATIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Aplicações Financeiras, CDB, Salários Mínimos
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Aplicações Financeiras CDB Salários Mínimos

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Parties

MARCIA TERESINHA KIHS MATIELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em CDB vinculado à conta corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração de que o montante constrito é a única reserva monetária
  3. 3 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade em caso de pagamento de prestação alimentícia ou comprovada má-fé/fraude

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado por estar em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos aplicada em CDB vinculado à conta corrente, salvo prova de má-fé, abuso ou de que não se trata da única reserva monetária; assim, deu-se provimento ao recurso especial e reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores constritos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.