EREsp 1921321 - DECISAO

EREsp 1921321 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a manutenção da penhora sobre uma das propriedades rurais não inviabiliza as atividades agrícolas do executado e que, sendo proprietário de mais de uma pequena propriedade rural, é admissível a penhora sobre uma delas, cabendo ao devedor, pelo princípio da menor onerosidade, escolher qual responderá pela garantia; além disso, a decisão assentou em fundamentos suficientes não impugnados no recurso (Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BATISTA MARCONI FILHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BATISTA MARCONI FILHO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando o devedor possui mais de um imóvel rural
  2. 2 Abrangência da proteção do art. 1º da Lei nº 8.009/1990 e do art. 5º, XXVI, da CF
  3. 3 Possibilidade de penhora de um dos imóveis rurais sem inviabilizar a atividade agrícola

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a manutenção da penhora sobre uma das propriedades rurais não inviabiliza as atividades agrícolas do executado e que, sendo proprietário de mais de uma pequena propriedade rural, é admissível a penhora sobre uma delas, cabendo ao devedor, pelo princípio da menor onerosidade, escolher qual responderá pela garantia; além disso, a decisão assentou em fundamentos suficientes não impugnados no recurso (Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa