REsp 1974611 - DECISAO

REsp 1974611 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacificada desta Corte no sentido de que valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, são impenhoráveis, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, deve ser cassado o acórdão recorrido e declarada a impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária da recorrente até 40 salários mínimos, não tendo sido demonstrada nos autos qualquer situação de exceção.

Parties
Recorrente: MARS INDÚSTRIA DE COUROS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; declarada a impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária da recorrente até o limite de 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores, Bloqueio Judicial De Valores, Art. 833 Cpc/2015, Limite De 40 Salários Mínimos
Direito Privado Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Valores Bloqueio Judicial De Valores Art. 833 Cpc/2015 Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

MARS INDÚSTRIA DE COUROS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em contas bancárias
  2. 2 Necessidade de comprovação de natureza salarial ou de depósito em caderneta de poupança pelo devedor
  3. 3 Exceções à impenhorabilidade: má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacificada desta Corte no sentido de que valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, são impenhoráveis, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, deve ser cassado o acórdão recorrido e declarada a impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária da recorrente até 40 salários mínimos, não tendo sido demonstrada nos autos qualquer situação de exceção.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; declarada a impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária da recorrente até o limite de 40 salários mínimos.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Declaração de impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária da recorrente até 40 salários mínimos