AREsp 1937498 - DECISAO

AREsp 1937498 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ que estende a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos independentemente da modalidade de depósito, e inexistindo nos autos demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude apta a afastar a proteção, o agravo é provido para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta-corrente do recorrente até 40 salários mínimos, com desbloqueio ou devolução do montante penhorado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar impenhorabilidade de valores depositados na conta-corrente do recorrente até o limite de 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Corrente, Poupança, Bacen Jud
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Conta Corrente Poupança Bacen Jud

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos
  2. 2 alcance do art. 833, X, do CPC/2015 quanto a conta-corrente ou poupança
  3. 3 necessidade de prova de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ que estende a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos independentemente da modalidade de depósito, e inexistindo nos autos demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude apta a afastar a proteção, o agravo é provido para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta-corrente do recorrente até 40 salários mínimos, com desbloqueio ou devolução do montante penhorado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar impenhorabilidade de valores depositados na conta-corrente do recorrente até o limite de 40 salários mínimos.

Orders

  • Determinar o desbloqueio ou a devolução do montante penhorado relativo a valores depositados na conta-corrente do recorrente até o limite de 40 salários mínimos.
  • Publique-se e intimem-se.