AREsp 1989116 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o requisito objetivo de impugnação previsto no art. 932, III, do NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ), de modo que houve insuficiência de impugnação específica, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LEVI CABRAL SIMÕES (LEVI); Recorrido: Tribunal Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Bem De Família Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEVI CABRAL SIMÕES (LEVI)

Agravante

Tribunal Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família (art. 1º da Lei 8009/1990)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o requisito objetivo de impugnação previsto no art. 932, III, do NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ), de modo que houve insuficiência de impugnação específica, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.