AREsp 1994644 - DECISAO

AREsp 1994644 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que, embora o imóvel se enquadre como pequena propriedade rural, não há comprovação de que seja utilizado para a subsistência familiar (executados residem em outro local e um dos agravantes é servidor público com renda elevada); assim, a conclusão sobre a não caracterização da exploração familiar não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência que desloca ao exequente o ônus de provar a ausência de exploração familiar.

Parties
Agravante/recorrente/executado: João Batista de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória No STJ (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Presunção Juris Tantum, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Presunção Juris Tantum Ônus Da Prova +1 more

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Parties

João Batista de Souza

Agravante/recorrente/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória No STJ (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (requisito de ser trabalhada pela família)
  2. 2 Aplicação da presunção juris tantum e distribuição do ônus da prova
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que, embora o imóvel se enquadre como pequena propriedade rural, não há comprovação de que seja utilizado para a subsistência familiar (executados residem em outro local e um dos agravantes é servidor público com renda elevada); assim, a conclusão sobre a não caracterização da exploração familiar não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência que desloca ao exequente o ônus de provar a ausência de exploração familiar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.