AREsp 1943376 - DECISAO

AREsp 1943376 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por entender que o valor constrito (inferior ao limite legal de 40 salários mínimos) é impenhorável, aplicando-se o art. 833, inciso X, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ que estende a impenhorabilidade a valores em aplicações financeiras, não tendo sido demonstrada má-fé, abuso ou fraude nos autos.

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravada/executada: Vera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Aplicações Financeiras, CDB, Caderneta De Poupança, Bacen Jud
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Aplicações Financeiras CDB Caderneta De Poupança Bacen Jud

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Vera

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre numerário investido em Certificado de Depósito Bancário (CDB) inferior a 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicação do art. 833, inciso X, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que estende proteção de impenhorabilidade a diversas modalidades de aplicação financeira até o limite de 40 salários mínimos, salvo fraude/abuso/má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que o valor constrito (inferior ao limite legal de 40 salários mínimos) é impenhorável, aplicando-se o art. 833, inciso X, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ que estende a impenhorabilidade a valores em aplicações financeiras, não tendo sido demonstrada má-fé, abuso ou fraude nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se