REsp 1958118 - DECISAO

REsp 1958118 - DECISAO

O Tribunal a quo concluiu que a recorrente não comprovou o caráter alimentar das quantias bloqueadas, reconhecendo impenhorabilidade apenas do salário do mês do bloqueio (R$ 1.697,12) e mantendo a constrição sobre R$ 9.822,06 por serem sobras de meses anteriores, cujo caráter alimentar foi perdido. A revisão exigiria reexame de prova, vedado na instância especial, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. Por isso, não conheço do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores Em Conta Bancária, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Em Conta Bancária Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 à quantia bloqueada em conta bancária
  2. 2 Caracterização de verba salarial vs. sobra de meses anteriores
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova na instância especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu que a recorrente não comprovou o caráter alimentar das quantias bloqueadas, reconhecendo impenhorabilidade apenas do salário do mês do bloqueio (R$ 1.697,12) e mantendo a constrição sobre R$ 9.822,06 por serem sobras de meses anteriores, cujo caráter alimentar foi perdido. A revisão exigiria reexame de prova, vedado na instância especial, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. Por isso, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.