REsp 1971200 - DECISAO

REsp 1971200 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias de titularidade do recorrente até o montante de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação, com fundamento no art. 833, X, do CPC/2015, na jurisprudência da Corte, e nos arts. 932, III e V, 'a', do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: TANIA REGINA SOARES; Autor/recorrido: JOSÉ REZENDE COSTA; Ré: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo Por Falta De Pagamento / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Exceção De Pré Executividade, Impugnação À Penhora, Bloqueio De Valores Em Conta Poupança, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Exceção De Pré Executividade Impugnação À Penhora Bloqueio De Valores Em Conta Poupança +1 more

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Parties

TANIA REGINA SOARES

Recorrente

JOSÉ REZENDE COSTA

Autor/recorrido

OUTRA

Ré

Procedural Posture

Ação De Despejo Por Falta De Pagamento / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, CPC/2015 à proteção de valores até 40 salários mínimos em contas bancárias
  2. 2 Competência e alcance da exceção de pré-executividade em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Forma adequada de arguição da impenhorabilidade (impugnação à penhora)

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias de titularidade do recorrente até o montante de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação, com fundamento no art. 833, X, do CPC/2015, na jurisprudência da Corte, e nos arts. 932, III e V, 'a', do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias de titularidade do recorrente até o montante de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação.
  • Publique-se.