AREsp 2497409 - DECISAO

AREsp 2497409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); adicionalmente, a decisão de origem corretamente concluiu pela ausência de prova de que os valores são poupança ou verbas exclusivamente salariais e pelo caráter ínfimo da constrição, não demonstrando prejuízo à subsistência do devedor.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO DE PAIVA GONZAGA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Artigo 833 Do CPC, Penhora Em Conta Corrente/poupança, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Impenhorabilidade Artigo 833 Do CPC Penhora Em Conta Corrente/poupança Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MARCIO DE PAIVA GONZAGA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias
  2. 2 necessidade de comprovação da natureza salarial das verbas
  3. 3 limite de 40 salários-mínimos alegado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); adicionalmente, a decisão de origem corretamente concluiu pela ausência de prova de que os valores são poupança ou verbas exclusivamente salariais e pelo caráter ínfimo da constrição, não demonstrando prejuízo à subsistência do devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.