REsp 2118493 - DECISAO

REsp 2118493 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Corte reconhece a impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos mantidas em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, presumindo-se a proteção sem necessidade de produção probatória específica, inexistindo nos autos demonstração de abuso, má-fé ou fraude que autorizasse a manutenção do bloqueio.

Parties
Recorrente: TANIA MARA WESTARB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores (sisbajud/bacenjud), Art. 833, X, CPC, 40 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença/execução Impenhorabilidade Bloqueio De Valores (sisbajud/bacenjud) Art. 833, X, CPC 40 Salários Mínimos

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Parties

TANIA MARA WESTARB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC a valores depositados em diferentes aplicações bancárias
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação da natureza das quantias para reconhecimento da impenhorabilidade
  3. 3 Distinção entre bloqueio de valores e penhora judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Corte reconhece a impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos mantidas em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, presumindo-se a proteção sem necessidade de produção probatória específica, inexistindo nos autos demonstração de abuso, má-fé ou fraude que autorizasse a manutenção do bloqueio.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade dos valores existentes na conta bancária da parte recorrente, até o limite de 40 salários mínimos.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.