AREsp 2528580 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou de forma suficiente a impenhorabilidade dos valores bloqueados (falta de documentos como folhas de pagamento, extratos e comprovantes de empréstimos), a matéria demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: CONSTRULAR COMERCIO DE PISOS E AZULEJOS LTDA - ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Penhora Online (sisbajud), Capital De Giro, Salários, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CONSTRULAR COMERCIO DE PISOS E AZULEJOS LTDA - ME
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária destinados ao pagamento de salários e despesas empresariais nos termos do art. 833, IV, do CPC
- 2 Ônus da prova da impenhorabilidade e documentos exigidos para comprovar destino salarial dos valores
- 3 Possibilidade de penhora de capital de giro e requisitos para sua proteção
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou de forma suficiente a impenhorabilidade dos valores bloqueados (falta de documentos como folhas de pagamento, extratos e comprovantes de empréstimos), a matéria demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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