REsp 2100314 - DECISAO

REsp 2100314 - DECISAO

Por entender que a constatação da impenhorabilidade dos valores demanda exame das provas dos autos e diante da jurisprudência do STJ que protege numerários até 40 salários-mínimos salvo abuso, má-fé ou fraude e impõe ao executado o ônus de provar a origem salarial, o tribunal deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação conforme o direito.

Parties
Recorrente: LAURENI DE FATIMA OLIVEIRA; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Abuso/má Fé/fraude
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Ônus Da Prova Súmula 83/stj Abuso/má Fé/fraude

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAURENI DE FATIMA OLIVEIRA

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Se valores até 40 salários-mínimos mantidos em conta-corrente, poupança ou aplicações são impenhoráveis independentemente da aplicação financeira
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto à natureza salarial dos depósitos bloqueados
  3. 3 Se a instância a quo deveria ter identificado abuso, má-fé ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Por entender que a constatação da impenhorabilidade dos valores demanda exame das provas dos autos e diante da jurisprudência do STJ que protege numerários até 40 salários-mínimos salvo abuso, má-fé ou fraude e impõe ao executado o ônus de provar a origem salarial, o tribunal deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação conforme o direito.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para a correta aplicação do direito.
  • Publique-se.