AREsp 2494656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da impenhorabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve insuficiência de comprovação nos autos quanto à destinação exclusiva dos valores ao pagamento de funcionários; ademais, questões como substituição de penhora devem ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau; manteve-se também a decisão de não majorar honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CULTIVA TRADING COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Bloqueio on Line, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Art. 833, IV, CPC, Art. 85, § 11
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Bloqueio on Line Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

CULTIVA TRADING COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 833, IV, do CPC (impenhorabilidade de quantia destinada ao pagamento de funcionários)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da impenhorabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve insuficiência de comprovação nos autos quanto à destinação exclusiva dos valores ao pagamento de funcionários; ademais, questões como substituição de penhora devem ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau; manteve-se também a decisão de não majorar honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.