AREsp 2455161 - DECISAO

AREsp 2455161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se corretamente na jurisprudência do STJ: em regime de copropriedade, quando um coproprietário frui o imóvel com exclusividade deve indenizar os demais, tratando-se de obrigação propter rem que afasta a impenhorabilidade do bem de família, estando prevista exceção na Lei 8.009/90 e obstada apenas pela Súmula 83/STJ; assim, a decisão de não admitir o recurso especial foi mantida.

Parties
Recorrente: JOAQUIM JOSÉ SANTICIOLI CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Copropriedade, Penhora, Obrigação Propter Rem, Aluguel, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Impenhorabilidade Bem De Família Copropriedade Penhora Obrigação Propter Rem +2 more

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Parties

JOAQUIM JOSÉ SANTICIOLI CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 8.009/90 ao imóvel em regime de copropriedade
  2. 2 possibilidade de penhora de parte ideal de imóvel de família quando a obrigação é propter rem (uso exclusivo)
  3. 3 alcance da proteção do bem de família perante crédito de coproprietário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se corretamente na jurisprudência do STJ: em regime de copropriedade, quando um coproprietário frui o imóvel com exclusividade deve indenizar os demais, tratando-se de obrigação propter rem que afasta a impenhorabilidade do bem de família, estando prevista exceção na Lei 8.009/90 e obstada apenas pela Súmula 83/STJ; assim, a decisão de não admitir o recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se