AREsp 2510538 - DECISAO

AREsp 2510538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, dada a falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: FERNANDO CORDEIRO DE SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Conta Poupança, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Conta Poupança Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CORDEIRO DE SOBRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial acerca da impenhorabilidade de valores em conta-poupança até 40 salários mínimos
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, dada a falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.