AREsp 1913999 - DECISAO

AREsp 1913999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar a busca de verbas penhoráveis por meio de expedição de ofício ao INSS (ou consulta por PrevJud) e para que seja analisada, concretamente, a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais à luz da jurisprudência do STJ, preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Expedição De Ofício Ao INSS, Execução De Título Extrajudicial, Mitigação Da Impenhorabilidade De Verbas Salariais
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora Expedição De Ofício Ao INSS Execução De Título Extrajudicial Mitigação Da Impenhorabilidade De Verbas Salariais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofício ao INSS para localizar rendimentos do executado
  2. 2 relativização/mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais
  3. 3 aplicação dos arts. 772, III, 139, IV, e 833, IV e §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar a busca de verbas penhoráveis por meio de expedição de ofício ao INSS (ou consulta por PrevJud) e para que seja analisada, concretamente, a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais à luz da jurisprudência do STJ, preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.