AREsp 2425821 - DECISAO

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Não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, o Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP), para que este, analisando as provas, aplique a jurisprudência do STJ quanto à impenhorabilidade de valores em fundo de previdência privada complementar.

Parties
Executado: João; Executado: Célia; Agendas Pombo-Lediberg Ltda.; UnileverPrev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento E Parcial Provimento; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem (tjsp)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno do processo ao TJSP, a fim de que o Tribunal de origem reexamine a controvérsia à luz da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade de previdência privada complementar.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Previdência Privada Complementar, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdência Privada Execução Impenhorabilidade Penhora De Previdência Privada Complementar Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

João

Executado

Célia

Executado

Agendas Pombo-Lediberg Ltda.

UnileverPrev

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento E Parcial Provimento; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem (tjsp)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência privada complementar (VGBL/PGBL)
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao vedamento do reexame de provas

Ratio Decidendi

Não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, o Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP), para que este, analisando as provas, aplique a jurisprudência do STJ quanto à impenhorabilidade de valores em fundo de previdência privada complementar.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno do processo ao TJSP, a fim de que o Tribunal de origem reexamine a controvérsia à luz da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade de previdência privada complementar.

Orders

  • Determinar o retorno do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para reaplicação do entendimento jurisprudencial do STJ sobre impenhorabilidade
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso