AREsp 2459916 - DECISAO

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O Tribunal manteve que, diante do conjunto fático-probatório (benefício líquido elevado apontado em R$ 19.567,50, ausência de outros bens executáveis e consultas infrutíferas aos sistemas de bloqueio), a penhora parcial de 30% sobre os proventos de aposentadoria não compromete a subsistência digna do executado, sendo lícito relativizar a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015; além disso, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Sobre Proventos De Aposentadoria, Art. 833, IV, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora Sobre Proventos De Aposentadoria Art. 833, Iv, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria
  2. 2 interpretação e alcance do art. 833, IV, do CPC/2015 e de seu §2º
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, diante do conjunto fático-probatório (benefício líquido elevado apontado em R$ 19.567,50, ausência de outros bens executáveis e consultas infrutíferas aos sistemas de bloqueio), a penhora parcial de 30% sobre os proventos de aposentadoria não compromete a subsistência digna do executado, sendo lícito relativizar a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015; além disso, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.