AREsp 2483478 - DECISAO

AREsp 2483478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está devidamente fundamentado no entendimento de que é possível mitigar a impenhorabilidade de verbas salariais mesmo quando inferiores a 50 salários mínimos, desde que preservada a subsistência do executado e de sua família.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LOPES MAGALHAES SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verbas Salariais, Mitigação Da Impenhorabilidade, Súmula 7 Do STJ, Penhora, Execução
Processo Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Verbas Salariais Mitigação Da Impenhorabilidade Súmula 7 Do STJ Penhora +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LOPES MAGALHAES SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É admissível a mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais em execução de dívida não alimentar quando o valor penhorado é inferior a 50 salários mínimos?
  2. 2 Cabe recurso especial quando seu acolhimento depende do reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está devidamente fundamentado no entendimento de que é possível mitigar a impenhorabilidade de verbas salariais mesmo quando inferiores a 50 salários mínimos, desde que preservada a subsistência do executado e de sua família.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.