REsp 2035042 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergia, incorrendo na súmula 284/STF, e não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 para demonstrar o dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 833, IV, do CPC ao reconhecer a impenhorabilidade de verba de origem salarial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Verba Salarial, Execução De Título Extrajudicial, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 833 Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 possibilidade de penhora de verba salarial
- 2 requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF
- 3 incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergia, incorrendo na súmula 284/STF, e não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 para demonstrar o dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 833, IV, do CPC ao reconhecer a impenhorabilidade de verba de origem salarial.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Sem majoração de honorários advocatícios
Full Case Text
Judgment text and source record
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