REsp 2081297 - DECISAO

REsp 2081297 - DECISAO

O oferecimento de imóvel residencial familiar como caução em contrato de locação não constitui renúncia ao benefício de impenhorabilidade previsto na Lei n. 8.009/1990, devendo o recurso ser negado quanto ao pedido de permitir a penhora do bem.

Parties
Locatário: Akira; Executados: executados; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Caução, Contrato De Locação, Penhora, Prequestionamento, Preclusão
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Caução Contrato De Locação Penhora Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Akira

Locatário

executados

Executados

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do imóvel residencial familiar dado em caução em contrato de locação
  2. 2 prequestionamento da alegação de violação do art. 190 do CPC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O oferecimento de imóvel residencial familiar como caução em contrato de locação não constitui renúncia ao benefício de impenhorabilidade previsto na Lei n. 8.009/1990, devendo o recurso ser negado quanto ao pedido de permitir a penhora do bem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Preliminarmente, inadmissível o recurso especial quanto à assertiva de violação do art. 190 do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).
  • Nego provimento ao recurso especial.