AREsp 2478341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, comprovou os requisitos da impenhorabilidade das pequenas propriedades rurais (área dentro dos limites e exploração familiar) e que a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Penhora, Ação Monitória, Acordo Judicial, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Penhora Ação Monitória Acordo Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 833, inciso VIII, do CPC/2015 (impenhorabilidade da pequena propriedade rural)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, comprovou os requisitos da impenhorabilidade das pequenas propriedades rurais (área dentro dos limites e exploração familiar) e que a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial