REsp 2195863 - DECISAO

REsp 2195863 - DECISAO

O acórdão recorrido comprovou que o imóvel é residência do agravante e, segundo a análise de fatos e provas, o saldo reconhecido decorre de obrigação pessoal do ex-síndico e não de obrigação vinculada ao imóvel; portanto, o imóvel integra o bem de família nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90 e é impenhorável, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Obrigação Propter Rem, Dívida Condominial, Prestação De Contas
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Impenhorabilidade Bem De Família Obrigação Propter Rem Dívida Condominial Prestação De Contas

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 3º da Lei 8.009/90 às hipóteses de dívida originada de apropriação de valores por ex-síndico
  2. 2 se a obrigação reconhecida na ação de prestação de contas tem natureza pessoal ou se integra as exceções à impenhorabilidade por ser propter rem
  3. 3 caracterização do imóvel como bem de família nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido comprovou que o imóvel é residência do agravante e, segundo a análise de fatos e provas, o saldo reconhecido decorre de obrigação pessoal do ex-síndico e não de obrigação vinculada ao imóvel; portanto, o imóvel integra o bem de família nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90 e é impenhorável, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se