REsp 2083235 - DECISAO

REsp 2083235 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP), para que, analisando as provas, aplique a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de vencimentos, verificando se é possível decretar penhora de percentual que preserve a dignidade do devedor e de sua família; afasto a multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Vencimentos, Cumprimento De Sentença, Execução, Dignidade Humana, Subsistência Mínima
Processual Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora De Vencimentos Cumprimento De Sentença Execução Dignidade Humana Subsistência Mínima

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de vencimentos para satisfação de crédito não alimentar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV e do §2º do art. 833 do CPC/2015
  3. 3 Preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP), para que, analisando as provas, aplique a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de vencimentos, verificando se é possível decretar penhora de percentual que preserve a dignidade do devedor e de sua família; afasto a multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para reexame, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade.
  • Deixar de aplicar multa por litigância de má-fé.