REsp 2103866 - DECISAO

REsp 2103866 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é omissa: a relatora dirigiu o recurso ao Tribunal de origem para exame das circunstâncias fático-probatórias e avaliação se a penhora de 20% preserva o mínimo existencial; a embargante não demonstrou que a penhora seria imprescindível nem que o crédito seria alimentício, e não cabe a esta Corte reexaminar prova (Súmula 7).

Parties
Embargante: Condomínio Edifício Parthenon Royal Brooklin; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Singular)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Tutela Provisória, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salários Tutela Provisória Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Condomínio Edifício Parthenon Royal Brooklin

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Singular)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à natureza alimentar do crédito executado
  2. 2 Se a penhora de 20% dos vencimentos do executado preserva o mínimo existencial
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória nesta Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é omissa: a relatora dirigiu o recurso ao Tribunal de origem para exame das circunstâncias fático-probatórias e avaliação se a penhora de 20% preserva o mínimo existencial; a embargante não demonstrou que a penhora seria imprescindível nem que o crédito seria alimentício, e não cabe a esta Corte reexaminar prova (Súmula 7).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.