AREsp 2335552 - DECISAO

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Por se tratar de questão afetada à Corte Especial (Tema n. 1.230) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba Salarial, Exceção Do §2º Do Art. 833 Do CPC, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia, Suspensão Por Afetação
Processo Civil Impenhorabilidade Verba Salarial Exceção Do §2º Do Art. 833 Do CPC Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia Suspensão Por Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Corte Especial (Tema n. 1.230) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.