AREsp 2327039 - DECISAO

AREsp 2327039 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem que a parte tenha interposto recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou que o imóvel preenche os requisitos de pequena propriedade rural e, portanto, é impenhorável.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIBRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL SC/PR/RS; Agravado: Marcelo Wehebrink; Agravado: Maíra Wehebrink; Agravado: Márcio Henrique Wehebrink
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Analisou Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Constitucional Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Reexame Fático Probatório

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIBRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL SC/PR/RS

Agravante

Marcelo Wehebrink

Agravado

Maíra Wehebrink

Agravado

Márcio Henrique Wehebrink

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Analisou Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem que a parte tenha interposto recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou que o imóvel preenche os requisitos de pequena propriedade rural e, portanto, é impenhorável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.